ICA 100-12, Regras do Ar: o que diz cada capítulo e o que muda em 26/11/2026
Lê a ICA 100-12, edição 2024 (Portaria DECEA/DNOR1 nº 1.536/2024), com a alteração da Portaria DECEA/DNOR1 nº 2.168/2026, que vigora a partir de 26/11/2026. Textos lidos em 09/11/2026.
A ICA 100-12 é a instrução do DECEA que regulamenta, no Brasil, as Regras do Ar previstas no Anexo 2 à Convenção de Aviação Civil Internacional (Art. 1º). Ela é de observância obrigatória para os órgãos do SISCEAB e para os usuários do espaço aéreo sob jurisdição do Brasil (Art. 2º) e vale para toda aeronave de matrícula brasileira, onde quer que esteja, na extensão em que não colida com as regras do Estado sobrevoado (Art. 10, II).
Edições e datas
| Texto | Ato | Vigência |
|---|---|---|
| Edição 2024 | Portaria DECEA/DNOR1 nº 1.536, de 31/10/2024 (BCA nº 206, de 14/11/2024) | Em vigor desde 28/11/2024 |
| Edição 2026 (alteração de dispositivos) | Portaria DECEA/DNOR1 nº 2.168, de 09/07/2026 (BCA nº 135, de 04/08/2026) | A partir de 26/11/2026 |
| Art. 97 (falha de comunicação IFR nas FIR continentais) | Portaria DECEA/DNOR1 nº 1.536, Art. 3º | A partir de 01/01/2027; o Art. 96 vale até 31/12/2026 |
A Portaria nº 2.168 altera dispositivos da edição de 2024, e o prefácio (Art. 3º) registra essas mudanças como "Edição 2026". O portal do DECEA publica o texto de 2024 consolidado, com cada dispositivo mudado marcado "Redação dada pela Portaria DECEA/DNOR1 nº 2.168".
O que tem em cada capítulo
| Capítulo | Artigos | Assunto |
|---|---|---|
| I. Disposições preliminares | 1º a 6º | Finalidade, âmbito, prefácio e as diferenças em relação ao Anexo 2 (publicadas na AIP-Brasil, Parte GEN 1-7) |
| II. Definições e abreviaturas | 7º e 8º | Remete ao MCA 100-27 (Glossário ATM) a partir de 26/11/2026 |
| III. Aplicabilidade | 9 a 19 | Aplicação territorial, responsabilidade e autoridade do piloto em comando, planejamento do voo, emergência |
| IV. Regras gerais | 20 a 106 | Alturas mínimas, prevenção de colisões e direito de passagem, luzes, plano de voo, sinais, hora UTC, serviço de controle, falha de comunicação, interferência ilícita, interceptação e os mínimos VMC (Art. 104) |
| V. Regras de voo visual | 107 a 135 | Critérios gerais, teto e visibilidade, VFR noturno, níveis de cruzeiro, voo fora do espaço controlado, limites de velocidade e VFR especial |
| VI. Regras de voo por instrumentos | 136 a 148 | Níveis mínimos IFR, mudança de IFR para VFR, voo IFR dentro e fora do espaço controlado |
| VII. Disposições finais | 149 a 151 | Sugestões, casos omissos e normas de referência |
Os anexos trazem os sinais de socorro, urgência, visuais no solo e do sinaleiro (Anexo II), a interceptação (Anexo III), as tabelas de níveis de cruzeiro (Anexo IV), os balões livres não tripulados (Anexo V) e a interferência ilícita (Anexo VI). O Anexo VII (Definições) é revogado a partir de 26/11/2026.
Os artigos que o piloto VFR mais consulta
| Regra | Artigo | Explicação |
|---|---|---|
| Planejamento: meteorologia, combustível, alternativa, AIP e ROTAER | Arts. 14 e 15 | Autonomia mínima |
| Alturas mínimas VFR: 1.000 pés acima do obstáculo mais alto num raio de 600 m sobre áreas habitadas, 500 pés sobre o solo ou a água nos demais lugares | Arts. 21 e 110 | REA e REH |
| Plano de voo: conteúdo e encerramento | Arts. 57 a 67 | Plano de voo |
| Falha de comunicação | Arts. 90 a 97 | Falha de comunicação |
| Mínimos VMC: visibilidade e distância de nuvens | Art. 104, Tabela 1 | Mínimos VMC |
| Teto de 1.500 pés e visibilidade de 5 km para pousar, decolar e entrar na ATZ | Art. 109 | Teto, visibilidade e velocidades |
| Rádio nas classes B, C e D e nos aeródromos com TWR ou AFIS | Arts. 111 e 112 | Classes de espaço aéreo |
| VFR noturno e a isenção dentro de ATZ, CTR, TMA ou 27 NM | Arts. 120 a 122 | VFR noturno |
| Níveis de cruzeiro VFR acima de 3.000 pés sobre o solo | Art. 123 e Anexo IV | Níveis de voo pares e ímpares |
| Limites de velocidade | Art. 127, Tabela 2 | Teto, visibilidade e velocidades |
| VFR especial | Arts. 128 a 135 | VFR especial |
| Interceptação: transponder 7700 e 121,5 MHz | Anexo III, item 1 | Códigos de transponder |
Mínimos para helicópteros não estão na ICA 100-12: o Art. 104, § 5º, remete à ICA 100-4 (mínimos VFR para helicóptero). Os critérios de obrigatoriedade do plano de voo também não: o Art. 59 remete à ICA 100-11.
O que muda em 26/11/2026
A Portaria DECEA/DNOR1 nº 2.168 muda estes dispositivos. Nenhum número de mínimos VMC, teto, visibilidade, nível de cruzeiro, velocidade ou VFR especial muda.
| Dispositivo | O que passa a dizer |
|---|---|
| Art. 3º (prefácio) | Ganha a "Edição 2026": formatação da NSCA 5-3 e a Emenda 49 ao Anexo 2, que troca o termo "RNAV" por "navegação de área" |
| Arts. 7º e 8º | Abreviaturas e definições passam a ser consultadas no MCA 100-27 (Glossário ATM) |
| Anexo VII (Definições) | Revogado |
| Art. 96, III, e Art. 97, III | "Utilizando RNAV" vira "utilizando navegação de área", no retorno à rota após vetoração em falha de comunicação |
| Art. 97, caput | A remissão muda de "inciso I do Art. 95" (texto de 2024) para "inciso I do Art. 96". O texto consolidado não marca essa mudança |
| Art. 98, §§ 3º e 4º (novos) | Quem notifica posição por enlace de dados só faz o reporte por voz quando o órgão ATS pedir; as condições em que a altitude do ADS-B ou do SSR Modo C vale como informação formal de nível estão no Doc 4444 da OACI |
| Art. 121, caput | Os requisitos do VFR noturno passam a ser "além das condições prescritas no Art. 119" (antes, Art. 120) |
| Art. 137, II | Só redação: o nível mínimo IFR fora de áreas montanhosas continua 300 m (1.000 pés) acima do obstáculo mais alto num raio de 8 km |
| Art. 151, I | Passa a citar a NSCA 5-3 |
O texto consolidado também traz ajustes de redação sem essa marcação (nos Arts. 27, 108, 122, 124 e 131 e no Anexo VI, entre outros), sem mudança de valores.
A mudança com mais efeito prático vem depois: a partir de 1º de janeiro de 2027, o procedimento IFR de falha de comunicação do Art. 97 (manter o último nível e velocidade por 7 ou 20 minutos) passa a valer em todas as FIR brasileiras, e não só na FIR Atlântico.
Publicações originais
- ICA 100-12, Regras do Ar: texto consolidado com a alteração que vigora a partir de 26/11/2026 (DECEA)
- MCA 100-27, Glossário ATM: edição que vigora a partir de 26/11/2026 (DECEA)
Textos lidos em 09/11/2026.
Outras regras explicadas
- Plano de voo: quando é obrigatório, prazos e encerramento (ICA 100-11 e ICA 100-12)
- Falha de comunicação no voo VFR e IFR (ICA 100-12, Arts. 90 a 97)
- Códigos de transponder 7500, 7600 e 7700 (e o 2000) no Brasil
- Níveis de voo pares e ímpares: a tabela de cruzeiro IFR e VFR (ICA 100-12, Anexo IV)
- Altitude de transição e nível de transição: QNH, QNE e a tabela do DECEA
- Classes de espaço aéreo de A a G e o espaço aéreo classe G (ICA 100-37)
- Mínimos meteorológicos VFR para helicóptero (ICA 100-4)
- Autonomia mínima: combustível para voo VFR e IFR (RBAC 91.151 e 91.167)
- ELT no RBAC 91: quem precisa, inspeção, bateria e 406 MHz (seção 91.207)
- Experiência recente: 3 pousos em 90 dias e 6 aproximações IFR (RBAC 61.21)
- Alfabeto fonético da aviação e fraseologia aeronáutica (MCA 100-16)
Leitura não oficial: o AeroZulu não é fonte oficial nem certificado pela ANAC ou pelo DECEA. Confira sempre o texto original e decida como piloto em comando.